A motivação do ato administrativo por inteligência artificial: possibilidade e limites

Autores
Filgueiras, Marcus Vinícius
Año de publicación
2023
Idioma
portugués
Tipo de recurso
documento de conferencia
Estado
versión publicada
Descripción
Este artigo busca demonstrar que a motivação dos atos administrativos poderá ser feita por meio da inteligência artificial (IA) desde que seja autorizado pelo princípio da precaução e a motivação produzida pelo sistema seja contemporânea à edição do respectivo ato. Anteriormente, chegamos a sustentar, com fundamento no regime jurídico-administrativo, que os atos automáticos pela IA – que podem apresentar decisões inéditas – não conseguiriam cumprir o princípio da motivação, uma vez que não seria possível o registro prévio do texto da motivação na escritura do ato programa. No entanto, nada impede que a motivação não conste do ato-programa, mas seja elaborada e manifestada pela IA concomitante à edição do ato administrativo.
Sociedad Argentina de Informática e Investigación Operativa
Materia
Ciencias Informáticas
Inteligência artificial
administração eletrônica
princípio da motivação
princípio da precaução
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
Repositorio
SEDICI (UNLP)
Institución
Universidad Nacional de La Plata
OAI Identificador
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