A inteligência artificial na Administração Pública brasileira: a intepretação da Lei nº 14.129/2021 a partir do princípio da precaução e do democrático

Autores
Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius
Año de publicación
2021
Idioma
portugués
Tipo de recurso
documento de conferencia
Estado
versión publicada
Descripción
O artigo interpreta o inciso VII, do art. 24 da recente Lei federal bra-sileira n.º 14.129/2021, que determina que a gestão de políticas públicas seja feita por meio da “inteligência de dados em plataforma digital.” Investiga-se sobre o alcance da inteligência artificial (IA) na Administração Pública a partir dos princípios da precaução, da publicidade e democrático. Conclui-se que, apesar da importância da AI, não pode ser utilizada pela Administração Pública, em matérias que podem causar danos irreversíveis, pois acaba por produzir de-cisões inéditas, sem a possibilidade de controle prévio. Logo, a referida expres-são legal, no contexto atual, não deve admitir a inteligência artificial.
Sociedad Argentina de Informática e Investigación Operativa
Materia
Ciencias Informáticas
Administração pública
Inteligência artificial
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/
Repositorio
SEDICI (UNLP)
Institución
Universidad Nacional de La Plata
OAI Identificador
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