A inteligência artificial no léxico legislativo : Um problema de técnica regulatória

Autores
Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius
Año de publicación
2022
Idioma
portugués
Tipo de recurso
documento de conferencia
Estado
versión publicada
Descripción
O artigo demonstra que, considerando a necessidade urgente da regulação da inteligência artificial (IA) e a dificuldade de fazê-lo, faz necessário resgatar a importância da ciência legislativa. A elaboração de textos legislativos pressupõe conciliar os mundos da linguagem corrente da linguagem técnica. Pressupõe também uma espécie de “subsunção invertida”. Toma-se o fato bruto e o converte em fato-tipo com base em seus elementos fixos e centrais. Dada a imprevisibilidade da IA, sua estrutura, enquanto fato bruto, é instável, dinâmica. Impossível criar um modelo de fato da IA. Logo, não é capaz de ser objeto normativo por si. A regulação da IA deve se limitar à matéria sobre a qual recaia a IA.
Sociedad Argentina de Informática e Investigación Operativa
Materia
Ciencias Informáticas
inteligência artificial
regulação
ciência da legislação
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
Repositorio
SEDICI (UNLP)
Institución
Universidad Nacional de La Plata
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