Aspectos relevantes sobre o sistema de precedentes da espanha em um direito comparado

• Autores: Anitua, Gabriel Ignacio Jose; Húngaro, Marlon Amaral; Genelhú, Ricardo T. P.
• Año de publicación: 2025
• Idioma: portugués
• Tipo de recurso: artículo
• Materia: Sentencia penal; Derecho penal; Justicia penal; Criminología
• Institución: Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas

Se busca identificar los aspectos legislativosque fundamentan un posible sistemade precedentes en España, con el fin deconfrontarlo con el modelo brasileñoinaugurado a partir de la reforma del Códigode Proceso Civil (Ley nº 13.105/2015). Laintención es establecer paralelos que permitanseñalar, o al menos evidenciar, caminos másadecuados para la aplicación de los precedentesen el ordenamiento jurídico brasileño. A partirde una revisión bibliográfica y legislativa,desarrollada bajo un enfoque metodológicodeductivo, fue posible delinear algunaspremisas. Entre las más importantes, se destacaque en España también exista un debaterelevante sobre la legitimidad y la validezde un sistema de precedentes vinculantes, seobserva, en términos generales, una deferenciasignificativa hacia las decisiones del TribunalSupremo y del Tribunal Constitucional,basada mucho más en una vinculación defacto que propiamente de iure. En términosestrictos, dicha dinámica se asemeja más aun imperativo interna corporis de respetojurisprudencial que a una obligación derivadade un régimen normativo positivo dotadode fuerza vinculante.
Busca-se identificar os aspectos legislativos que fundamentam um possível sistema de precedentes na Espanha, a fim de cotejá-los com o modelo pátrio inaugurado com a reforma do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015). A intenção é estabelecer paralelos que permitam indicar, ou ao menos evidenciar, caminhos mais adequados para a aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de levantamento bibliográfico e legislativo, conduzido sob abordagem metodológica dedutiva, foi possível delinear algumas premissas. Destaca-se o fato de que, na Espanha, embora também exista debate sobre a legitimidade e a validade de um sistema de precedentes vinculantes, observa-se, de modo geral, significativa deferência às decisões do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional, baseada muito mais em uma vinculação de facto que propriamente de iure. Em termos estritos, tal dinâmica aproxima-se mais de um imperativo interna corporis de respeito jurisprudencial do que de uma obrigação decorrente de um regime normativo positivo dotado de força vinculante. Conclui-se, assim, que, apesar das disputas doutrinárias e do reduzido arcabouço legislativo que estrutura o modelo espanhol – em contraste com o siste-ma brasileiro, agora francamente estabelecido –, seu funcionamento prático raramente se mostra comprometido.
Fil: Anitua, Gabriel Ignacio Jose. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina. Universidad de Buenos Aires; Argentina. Universidad Nacional de Jose Clemente Paz; Argentina
Fil: Húngaro, Marlon Amaral. Universidade Federal Fluminense; Brasil
Fil: Genelhú, Ricardo T. P.. Universidade Federal Fluminense; Brasil