As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada

Autores
Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane
Año de publicación
2013
Idioma
portugués
Tipo de recurso
artículo
Estado
versión publicada
Descripción
O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.
This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.
Fil: Do Amaral Junior, Alberto. Universidade de Sao Paulo; Brasil
Fil: Klein Vieira, Luciane. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
Materia
Consumidor
Reforma Legislativa
Comércio Eletrônico
Direito de Arrependimento
Prazo de Reflexão
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
Repositorio
CONICET Digital (CONICET)
Institución
Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
OAI Identificador
oai:ri.conicet.gov.ar:11336/28349
Acceder
id CONICETDig_fc16344da32f1369874960067a8d4cd3
oai_identifier_str oai:ri.conicet.gov.ar:11336/28349
network_acronym_str CONICETDig
repository_id_str 3498
network_name_str CONICET Digital (CONICET)
spelling As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetadaDo Amaral Junior, AlbertoKlein Vieira, LucianeConsumidorReforma LegislativaComércio EletrônicoDireito de ArrependimentoPrazo de Reflexãohttps://purl.org/becyt/ford/5.5https://purl.org/becyt/ford/5O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.Fil: Do Amaral Junior, Alberto. Universidade de Sao Paulo; BrasilFil: Klein Vieira, Luciane. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; ArgentinaInstituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor2013-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501info:ar-repo/semantics/articuloapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11336/28349Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane; As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Revista Direito do Consumidor; 1; 90; 11-2013; 215-2421415-7705CONICET DigitalCONICETporinfo:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://www.rt.com.br/marketing/hotsite/Revistas2014/RDC.htmlinfo:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://brasilcon.org.br/revista/#Revistasinfo:eu-repo/semantics/openAccesshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/reponame:CONICET Digital (CONICET)instname:Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas2025-09-29T10:45:02Zoai:ri.conicet.gov.ar:11336/28349instacron:CONICETInstitucionalhttp://ri.conicet.gov.ar/Organismo científico-tecnológicoNo correspondehttp://ri.conicet.gov.ar/oai/requestdasensio@conicet.gov.ar; lcarlino@conicet.gov.arArgentinaNo correspondeNo correspondeNo correspondeopendoar:34982025-09-29 10:45:03.05CONICET Digital (CONICET) - Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicasfalse
dc.title.none.fl_str_mv As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
title As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
spellingShingle As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
Do Amaral Junior, Alberto
Consumidor
Reforma Legislativa
Comércio Eletrônico
Direito de Arrependimento
Prazo de Reflexão
title_short As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
title_full As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
title_fullStr As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
title_full_unstemmed As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
title_sort As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada
dc.creator.none.fl_str_mv Do Amaral Junior, Alberto
Klein Vieira, Luciane
author Do Amaral Junior, Alberto
author_facet Do Amaral Junior, Alberto
Klein Vieira, Luciane
author_role author
author2 Klein Vieira, Luciane
author2_role author
dc.subject.none.fl_str_mv Consumidor
Reforma Legislativa
Comércio Eletrônico
Direito de Arrependimento
Prazo de Reflexão
topic Consumidor
Reforma Legislativa
Comércio Eletrônico
Direito de Arrependimento
Prazo de Reflexão
purl_subject.fl_str_mv https://purl.org/becyt/ford/5.5
https://purl.org/becyt/ford/5
dc.description.none.fl_txt_mv O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.
This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.
Fil: Do Amaral Junior, Alberto. Universidade de Sao Paulo; Brasil
Fil: Klein Vieira, Luciane. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
description O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-11
dc.type.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
http://purl.org/coar/resource_type/c_6501
info:ar-repo/semantics/articulo
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.none.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11336/28349
Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane; As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Revista Direito do Consumidor; 1; 90; 11-2013; 215-242
1415-7705
CONICET Digital
CONICET
url http://hdl.handle.net/11336/28349
identifier_str_mv Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane; As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Revista Direito do Consumidor; 1; 90; 11-2013; 215-242
1415-7705
CONICET Digital
CONICET
dc.language.none.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://www.rt.com.br/marketing/hotsite/Revistas2014/RDC.html
info:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/http://brasilcon.org.br/revista/#Revistas
dc.rights.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
eu_rights_str_mv openAccess
rights_invalid_str_mv https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
dc.source.none.fl_str_mv reponame:CONICET Digital (CONICET)
instname:Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
reponame_str CONICET Digital (CONICET)
collection CONICET Digital (CONICET)
instname_str Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
repository.name.fl_str_mv CONICET Digital (CONICET) - Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
repository.mail.fl_str_mv dasensio@conicet.gov.ar; lcarlino@conicet.gov.ar
_version_ 1844614489153994752
score 13.070432

Publicaciones similares