As recentes alterações no Direito Brasileiro sobre o arrependimento nas relações de consumo estabelecidas por meios eletrônicos: legislação atual e norma projetada

Autores
Do Amaral Junior, Alberto; Klein Vieira, Luciane
Año de publicación
2013
Idioma
portugués
Tipo de recurso
artículo
Estado
versión publicada
Descripción
O presente artigo busca analisar as recentes alterações efetuadas no Direito do Consumidor, pelo Decreto nº 7.962/2013, no tocante ao exercício do direito de arrependimento, na aquisição de mercadorias e serviços pelo comércio eletrônico. Além disso, examina as propostas contidas no Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com relação ao tema referido, e propõe alterações ao prazo legal conferido ao consumidor para a rescisão unilateral do contrato de consumo, baseando-se nas contribuições do direito comparado.
This paper examines the recent changes made to the Consumer Law by Decree n º 7.962/2013, concerning the exercise of repentance in the acquisition of goods and services by electronic commerce. Also, examine the proposals contained in the Bill of the Senate No. 281/2012, regarding the subject mentioned, and proposes changes to the legal term given to the consumer for the unilateral cancellation of contract, based on the contributions of comparative law.
Fil: Do Amaral Junior, Alberto. Universidade de Sao Paulo; Brasil
Fil: Klein Vieira, Luciane. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
Materia
Consumidor
Reforma Legislativa
Comércio Eletrônico
Direito de Arrependimento
Prazo de Reflexão
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
Repositorio
CONICET Digital (CONICET)
Institución
Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
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