The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law

Autores
Cordini, Nicolás Santiago
Año de publicación
2018
Idioma
inglés
Tipo de recurso
artículo
Estado
versión publicada
Descripción
O objetivo deste artigo é apresentar as infrações penais relacionadas ao crime organizado como resultado de um processo de internacionalização do Direito Penal em que diferentes sistemas legais interferem. A metodologia selecionada do presente trabalho baseia-se em instrumentos que correspondem a uma estratégia metodológica qualitativa. Como unidades de informação são identificadas: legislação local (legislação penal dos Estados em consideração, nomeadamente Estados membros permanentes do MERCOSUL) legislação internacional e doutrina legal. No que se refere à técnica investigativa, utiliza-se a análise documental tradicional: análise de concurso. As infrações criminais características deste novo modelo de Direito Penal estabelecem uma nova disciplina, chamada “Direito Penal Transnacional”. Como consequência disso, o desenvolvimento de uma dogmática regional do direito penal torna-se necessário para proporcionar segurança jurídica, mas também para atuar como muro de retenção diante de ideias, categorias e intuições de outros sistemas de imputação criminal que se tornam disfuncionais quando aplicados nosso sistema. A criação de um direito penal regional em torno do Direito Penal Transnacional torna-se, assim, uma nova estratégia regional diante da americanização da política criminal.
The aim of this paper is to present the criminal offences related to the organized crime as a result of a process of internationalization of Criminal Law in which different legal systems interfere. The selected methodology of the present paper is based on instruments which correspond with a qualitative methodological strategy. As reporting units are identified: local legislation (criminal legislation of the States under consideration, namely permanent member states of MERCOSUR) international legislation and legal doctrine. With regard to the investigative technique, it is used the traditional documentary analysis: contest analysis. The criminal offences characteristic of this new model of Criminal Law sets up a new discipline, namely “Transnational Criminal Law”. As a consequence of this, the development of a regional dogmatic of criminal law becomes necessary to provide legal certainty, but also to act as retaining wall facing to ideas, categories and intuitions of other systems of criminal imputation which become dysfunctional when they are applied in our system. The establishment of a regional of criminal law around the Transnational Criminal Law becomes thus a new regional strategy faced with the Americanization of criminal policy.
Fil: Cordini, Nicolás Santiago. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
Materia
INTERNATIONALIZATION
CRIMINAL
LAW
THEORY
Nivel de accesibilidad
acceso abierto
Condiciones de uso
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
Repositorio
CONICET Digital (CONICET)
Institución
Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
OAI Identificador
oai:ri.conicet.gov.ar:11336/176649

id CONICETDig_2aac9563a2635e95e2ee9dda637c6e88
oai_identifier_str oai:ri.conicet.gov.ar:11336/176649
network_acronym_str CONICETDig
repository_id_str 3498
network_name_str CONICET Digital (CONICET)
spelling The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal lawA internacionalização do direito penal: direito penal transnacional, base para uma teoria jurídica regional do direito penalCordini, Nicolás SantiagoINTERNATIONALIZATIONCRIMINALLAWTHEORYhttps://purl.org/becyt/ford/5.5https://purl.org/becyt/ford/5O objetivo deste artigo é apresentar as infrações penais relacionadas ao crime organizado como resultado de um processo de internacionalização do Direito Penal em que diferentes sistemas legais interferem. A metodologia selecionada do presente trabalho baseia-se em instrumentos que correspondem a uma estratégia metodológica qualitativa. Como unidades de informação são identificadas: legislação local (legislação penal dos Estados em consideração, nomeadamente Estados membros permanentes do MERCOSUL) legislação internacional e doutrina legal. No que se refere à técnica investigativa, utiliza-se a análise documental tradicional: análise de concurso. As infrações criminais características deste novo modelo de Direito Penal estabelecem uma nova disciplina, chamada “Direito Penal Transnacional”. Como consequência disso, o desenvolvimento de uma dogmática regional do direito penal torna-se necessário para proporcionar segurança jurídica, mas também para atuar como muro de retenção diante de ideias, categorias e intuições de outros sistemas de imputação criminal que se tornam disfuncionais quando aplicados nosso sistema. A criação de um direito penal regional em torno do Direito Penal Transnacional torna-se, assim, uma nova estratégia regional diante da americanização da política criminal.The aim of this paper is to present the criminal offences related to the organized crime as a result of a process of internationalization of Criminal Law in which different legal systems interfere. The selected methodology of the present paper is based on instruments which correspond with a qualitative methodological strategy. As reporting units are identified: local legislation (criminal legislation of the States under consideration, namely permanent member states of MERCOSUR) international legislation and legal doctrine. With regard to the investigative technique, it is used the traditional documentary analysis: contest analysis. The criminal offences characteristic of this new model of Criminal Law sets up a new discipline, namely “Transnational Criminal Law”. As a consequence of this, the development of a regional dogmatic of criminal law becomes necessary to provide legal certainty, but also to act as retaining wall facing to ideas, categories and intuitions of other systems of criminal imputation which become dysfunctional when they are applied in our system. The establishment of a regional of criminal law around the Transnational Criminal Law becomes thus a new regional strategy faced with the Americanization of criminal policy.Fil: Cordini, Nicolás Santiago. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; ArgentinaCentro Universitário de Brasília2018-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttp://purl.org/coar/resource_type/c_6501info:ar-repo/semantics/articuloapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11336/176649Cordini, Nicolás Santiago; The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law; Centro Universitário de Brasília; Revista Brasileira de Políticas Públicas; 8; 1; 5-2018; 261-2752179-8338CONICET DigitalCONICETenginfo:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5163/3714info:eu-repo/semantics/openAccesshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/reponame:CONICET Digital (CONICET)instname:Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas2025-09-03T09:53:07Zoai:ri.conicet.gov.ar:11336/176649instacron:CONICETInstitucionalhttp://ri.conicet.gov.ar/Organismo científico-tecnológicoNo correspondehttp://ri.conicet.gov.ar/oai/requestdasensio@conicet.gov.ar; lcarlino@conicet.gov.arArgentinaNo correspondeNo correspondeNo correspondeopendoar:34982025-09-03 09:53:07.337CONICET Digital (CONICET) - Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicasfalse
dc.title.none.fl_str_mv The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
A internacionalização do direito penal: direito penal transnacional, base para uma teoria jurídica regional do direito penal
title The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
spellingShingle The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
Cordini, Nicolás Santiago
INTERNATIONALIZATION
CRIMINAL
LAW
THEORY
title_short The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
title_full The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
title_fullStr The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
title_full_unstemmed The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
title_sort The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law
dc.creator.none.fl_str_mv Cordini, Nicolás Santiago
author Cordini, Nicolás Santiago
author_facet Cordini, Nicolás Santiago
author_role author
dc.subject.none.fl_str_mv INTERNATIONALIZATION
CRIMINAL
LAW
THEORY
topic INTERNATIONALIZATION
CRIMINAL
LAW
THEORY
purl_subject.fl_str_mv https://purl.org/becyt/ford/5.5
https://purl.org/becyt/ford/5
dc.description.none.fl_txt_mv O objetivo deste artigo é apresentar as infrações penais relacionadas ao crime organizado como resultado de um processo de internacionalização do Direito Penal em que diferentes sistemas legais interferem. A metodologia selecionada do presente trabalho baseia-se em instrumentos que correspondem a uma estratégia metodológica qualitativa. Como unidades de informação são identificadas: legislação local (legislação penal dos Estados em consideração, nomeadamente Estados membros permanentes do MERCOSUL) legislação internacional e doutrina legal. No que se refere à técnica investigativa, utiliza-se a análise documental tradicional: análise de concurso. As infrações criminais características deste novo modelo de Direito Penal estabelecem uma nova disciplina, chamada “Direito Penal Transnacional”. Como consequência disso, o desenvolvimento de uma dogmática regional do direito penal torna-se necessário para proporcionar segurança jurídica, mas também para atuar como muro de retenção diante de ideias, categorias e intuições de outros sistemas de imputação criminal que se tornam disfuncionais quando aplicados nosso sistema. A criação de um direito penal regional em torno do Direito Penal Transnacional torna-se, assim, uma nova estratégia regional diante da americanização da política criminal.
The aim of this paper is to present the criminal offences related to the organized crime as a result of a process of internationalization of Criminal Law in which different legal systems interfere. The selected methodology of the present paper is based on instruments which correspond with a qualitative methodological strategy. As reporting units are identified: local legislation (criminal legislation of the States under consideration, namely permanent member states of MERCOSUR) international legislation and legal doctrine. With regard to the investigative technique, it is used the traditional documentary analysis: contest analysis. The criminal offences characteristic of this new model of Criminal Law sets up a new discipline, namely “Transnational Criminal Law”. As a consequence of this, the development of a regional dogmatic of criminal law becomes necessary to provide legal certainty, but also to act as retaining wall facing to ideas, categories and intuitions of other systems of criminal imputation which become dysfunctional when they are applied in our system. The establishment of a regional of criminal law around the Transnational Criminal Law becomes thus a new regional strategy faced with the Americanization of criminal policy.
Fil: Cordini, Nicolás Santiago. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina. Universidad de Buenos Aires. Facultad de Derecho. Instituto de Investigaciones Jurídicas y Sociales "Dr. Ambrosio L. Gioja"; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina
description O objetivo deste artigo é apresentar as infrações penais relacionadas ao crime organizado como resultado de um processo de internacionalização do Direito Penal em que diferentes sistemas legais interferem. A metodologia selecionada do presente trabalho baseia-se em instrumentos que correspondem a uma estratégia metodológica qualitativa. Como unidades de informação são identificadas: legislação local (legislação penal dos Estados em consideração, nomeadamente Estados membros permanentes do MERCOSUL) legislação internacional e doutrina legal. No que se refere à técnica investigativa, utiliza-se a análise documental tradicional: análise de concurso. As infrações criminais características deste novo modelo de Direito Penal estabelecem uma nova disciplina, chamada “Direito Penal Transnacional”. Como consequência disso, o desenvolvimento de uma dogmática regional do direito penal torna-se necessário para proporcionar segurança jurídica, mas também para atuar como muro de retenção diante de ideias, categorias e intuições de outros sistemas de imputação criminal que se tornam disfuncionais quando aplicados nosso sistema. A criação de um direito penal regional em torno do Direito Penal Transnacional torna-se, assim, uma nova estratégia regional diante da americanização da política criminal.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-05
dc.type.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
http://purl.org/coar/resource_type/c_6501
info:ar-repo/semantics/articulo
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.none.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11336/176649
Cordini, Nicolás Santiago; The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law; Centro Universitário de Brasília; Revista Brasileira de Políticas Públicas; 8; 1; 5-2018; 261-275
2179-8338
CONICET Digital
CONICET
url http://hdl.handle.net/11336/176649
identifier_str_mv Cordini, Nicolás Santiago; The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law; Centro Universitário de Brasília; Revista Brasileira de Políticas Públicas; 8; 1; 5-2018; 261-275
2179-8338
CONICET Digital
CONICET
dc.language.none.fl_str_mv eng
language eng
dc.relation.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/altIdentifier/url/https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5163/3714
dc.rights.none.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
eu_rights_str_mv openAccess
rights_invalid_str_mv https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/ar/
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário de Brasília
publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:CONICET Digital (CONICET)
instname:Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
reponame_str CONICET Digital (CONICET)
collection CONICET Digital (CONICET)
instname_str Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
repository.name.fl_str_mv CONICET Digital (CONICET) - Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas
repository.mail.fl_str_mv dasensio@conicet.gov.ar; lcarlino@conicet.gov.ar
_version_ 1842269202357944320
score 13.13397