Requisitos para a conversão dos atos administrativos eletrônicos em cartáceos no Brasil - Freitas, Ana Cristina A. S. (2018)
O estudo tem como objetivo identificar os requisitos legais da validade jurídica da cópia impressa do documento eletrônico para compor um processo administrativo tradicional no Direito Administrativo brasileiro. O ponto de partida foi a diferenciação entre documentos físico e eletrônico e a análise dos requisitos legais para sua validade jurídica. Os documentos eletrônicos podem ser nato-digitais ou digitalizados. A identificação do agente responsável pelo ato eletrônico é feita pela assinatura eletrônica. São admitidas as espécies assinatura digital e assinatura cadastrada. A lei brasileira presume a autenticidade e integridade dos atos administrativos eletrônicos nato-digitais com assinatura digital baseada em certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mas não confere o mesmo status à assinatura cadastrada. Concluímos que a cópia impressa deste ato eletrônico original precisa ser autenticada para adquirir validade jurídica e produzir prova no processo administrativo convencional.