A história evolutiva da tutela juridico-ambiental brasileira no período denominado “laissez-faire ambiental" - Corrêa Costa, Ervandil (2012)
O Direito Ambiental brasileiro foi estruturado, ao longo dos anos, principalmente via legislativa (Leis; Decretos-lei; Decretos; Cartas régias, Regimentos...) para regrar a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente que, por necessidade buscou sua sobrevivência na fruição dos bens estocados no ambiente. As leis ambientais encontram-se dispersas no sistema jurídico, fruto de um critério definido em sua formulação. Na verdade os princípios é que exercem a função de organização das regras existentes e, com isso, possibilitam soluções harmônicas em todo o ordenamento. A metodologia do trabalho foi fundamentada em revisão bibliográfica, através do método descritivo exploratório. O objetivo deste trabalho é arrolar e discutir a evolução pertinente a legislação de proteção ambiental à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de 1500, ano em que se considera o descobrimento do Brasil. Devido, no entanto, a limitação de espaço caberá uma abordagem sumarizada do tema e, neste sentido serão abordados os principais documentos sobre o tema proposto que se estende do Brasil-Colônia (1500), passando pelo Império até a República (1889).