Enforceability of judgments against sovereign States: critical analysis of the NML vs. Argentina injunction

• Autores: Manzo, Alejandro Gabriel
• Año de publicación: 2018
• Idioma: inglés
• Tipo de recurso: artículo
• Materia: Sovereign Debt; Vulture Funds; Injunction; Sovereign Immunity; Enforceability
• Institución: Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas

Sentences against sovereign States are difficult to enforce in courts. The Court of New York, in “NML Capital Ltd. vs. Argentina” (NML), tried to solve this situation with an injunction that blocked the payments of Argentina’s sovereign debt. The specialized literature has theoretically predicted that this injunction would cause harm to third parties and problems with other States. This article empirically corroborates these predictions with the analysis of a trial derived from NML: the “Citibank Argentina” case. The analysis of this case confirms the restraints presented by the literature about the lack of proper consideration of the requirements that the American legal system imposes for the applicability of an injunction that affects third parties and operates extraterritorially. Similarly, this paper argues that there are solid legal reasons for the authorities of third countries to declare inadmissible the extraterritorial effects of an injunction, such as the one obtained by NML, when those effects fall on assets and agents located in these authorities jurisdiction.
As sentenças contra Estados soberanos são difíceis de executar judicialmente. O Tribunal de Nova York, no processo NML Capital Ltd. v. Argentina (NML), tentou modificar esta situação por meio de uma injunction, que bloqueou os pagamentos da dívida soberana argentina. A literatura especializada previu teoricamente que esta injunction causaria danos a terceiros inocentes e problemas com outros Estados. Este artigo corrobora empiricamente essas previsões através da análise de um processo derivado do NML: o caso Citibank Argentina. Sua análise confirma a validade das reservas oportunamente apresentadas pela literatura sobre a falta de uma avaliação adequada pelo Tribunal indicado dos requisitos que o sistema jurídico dos Estados Unidos impõe para que seja válida uma injunction que afeta terceiros e opera extraterritorialmente. O artigo também argumenta que existem razões jurídicas de peso para que as autoridades de terceiros países declarem improcedentes os efeitos extraterritoriais de uma injunction, como a obtida pelo NML, quando esses efeitos recaem sobre ativos e agentes localizados na jurisdição dessas autoridades.
Fil: Manzo, Alejandro Gabriel. Universidad Nacional de Córdoba. Centro de Investigaciones Jurídicas y Sociales. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Córdoba. Centro de Investigaciones Jurídicas y Sociales; Argentina