As opiniões consultivas do Mercosul solicitadas pelo Poder Judiciário Brasileiro - Klein Vieira, Luciane (2013)
O presente artigo aborda o tema das opiniões consultivas, ferramenta criada pelo Protocolo de Olivos para uniformizar a interpretação e aplicação do Direito emanado do Mercosul. Nesta seara, primeiramente, foram analisadas questões pontuais e introdutórias tais como o objeto e a finalidade da consulta, os legitimados ativos, os efeitos e os limites da opinião emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão, a fim de ser comparado, posteriormente, com o procedimento estabelecido pelo direito interno dos Estados Partes do bloco para que um tribunal superior eleve a consulta ao TPR. Partindo dessa análise, a segunda parte do trabalho centra a sua atenção na recente regulamentação expedida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.