A proteçao jurídica outorgada à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil : Aspectos históricos e conceituais da lei N. 11.340 de 2006

Authors
Cogo, Rodrigo; Riva, Léia Comar
Publication Year
2014
Language
Portuguese
Format
conference paper
Status
Published version
Description
A presente pesquisa tem como objetivo examinar as origens da Lei n. 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e evidenciar, para tanto, os dados levantados sobre a condiçao jurídica da mulher no Brasil desde a codificaçao do primeiro Código Civil do país (Lei n. 3.071 de 1916) até a atualidade. Pretende-se, também, apresentar os instrumentos utilizados no Brasil para efetivar o diploma legal, ilustrando o quadro coevo de proteçao à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com ênfase nas iniciativas e perspectivas de açao. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na discussao teórica do vasto acervo levantado. Tem-se por resultados, em primeiro plano, a demonstraçao de que, no Brasil, somente a partir da Constituiçao Federal de 1988 e da Lei n. 11.340 de 2006, os direitos da mulher foram, de fato, reconhecidos, restando, em igual sentido, comprovada, a influência de instrumentos internacionais de proteçao à mulher como norteadores dessa nova prática. E, sob um segundo prisma, pôde-se corroborar, face às inúmeras interpretaçoes suscitadas, a dificuldade de efetiva aplicaçao de algumas das consignaçoes previstas pela Lei Maria da Penha, contudo, comprovou-se a busca por alternativas viáveis para dotar de efetividade aludida legislaçao
Source
VIII Jornadas de Sociología de la UNLP, 2014; Ensenada, Argentina, 3 al 5 de diciembre de 2014
ISSN 2250-8465
Subject
Sociología
Mulher
Violência doméstica
Direitos
Efetividade
Access level
Open access
License
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/ar/
Repository
Memoria Académica (UNLP-FAHCE)
Institution
Universidad Nacional de La Plata. Facultad Humanidades y Ciencias de la Educación
OAI Identifier
oai:memoria.fahce.unlp.edu.ar:snrd:Jev4760